LEGISLAÇÕES IMPORTANTES PARA O FARMACÊUTICO NA FARMÁCIA HOSPITALAR

 Lei nº 5991- de 1973- Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, horário do farmacêutico, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.

 Portaria nº344- de 12 de maio de 1998- Medicamentos controlados

 RDC nº45- de 12 de março de 2003- Boas Práticas de Utilização das Soluções Parenterais em Serviços de Saúde

 RDC nº 156 e RE nº 2605 e nº 2606- Reprocessamento de produtos médicos

 Portaria nº 2616- 12 de maio de 1998- Programa de Controle de Infecção nos Hospitais

 RDC nº 220- de 21 de setembro de 2004- Terapia Antineoplásica

 Portaria nº 272- de 08 de abril de 1998- Requisitos Mínimos para a Terapia de Nutrição Parenteral.

 RCD nº 210- de 04 de agosto de 2003- Regulamento Técnico das Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos.

 RDC nº 315- de 26 de outubro de 2005- Regulamento Técnico de Registro, Alterações Pós-registro e Revalidação de Registro de Produtos Biológicos Terminados.

 Portaria nº 2814- de 29 de maio de 1998- Trata sobre procedimentos a serem observados quando há denúncia sobre possível falsificação, adulteração e fraude .

 Lei nº 9787- de 10 de fevereiro de 1999- Altera a lei 6360, de 23/09/76 , sobre a utilização de nomes genéricos.

 RDC nº333- de 19 de novembro de 2003- Rotulagem de medicamentos e outras providências.

 RDC nº134- de 29 de maio de 2003- Adequação de Medicamentos já Registrados.

 RDC nº115- de 10 de maio de 2004- Diretrizes para Uso da Albumina.

 RDC nº33- de 25 de fevereiro de 2003- Gerenciamento de Resíduos em Serviços de Saúde.

 RDC nª 214- de 12 de dezembro de 2006- Dispõe sobre boas Práticas de Manipulação para Uso Humano em farmácia.

 RDC nº 60- de 26 de novembro de 2009- Dispõe sobre a produção, dispensação e controle de amostras grátis de medicamentos.

 RDC nº 2- de 25 de janeiro de 2010- Dispõe sobre o gerenciamento de tecnologias em saúde em estabelecimentos de saúde.

 Portaria nº 272- de 1998- Aprova o Regulamento Técnico para fixar os requisitos mínimos exigidos para a Terapia de Nutrição Parenteral.

 Resolução CFF nº 300- de 30 de janeiro de 1997- Regulamenta o exercício profissional em farmácia e unidade hospitalar, clínica e casa de saúde de natureza pública ou privada.

 Resolução nº 288- de 1996- Dispõe sobre a competência legal para o exercício da manipulação de drogas antineoplásicas pelo farmacêutico.

 Resolução CFF 292- de 1996- Ratifica competência legal para o exercício da atividade de Nutrição Parenteral e Enteral pelo Farmacêutico.

 Portaria MTE nº 485- de 2005- Aprova NR 32 – Segurança e saúde no trabalho em estabelecimentos de saúde.

 Portaria SAS/MS nº 1017- de 2002 – Estabelece que as Farmácias Hospitalares integrantes do SUS devam estar sob a responsabilidade do farmacêutico.

 RDC ANVISA nº 67/07 – Dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias.

 RDC nº 80/06 – Dispõe sobre o fracionamento de medicamentos em farmácias e drogarias.

 RDC ANVISA nº 306/04 – Dispõe sobre Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos

 dos serviços de saúde.

 Resolução ANVISA nº 358/05 – Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos

 serviços de saúde e dá outras providências.

 Resolução CFF nº 354/00 – Dispõe sobre a assistência farmacêutica em atendimento pré- hospitalar e as urgências/emergências.

 Resolução CFF nº 486/08 – Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico na área de radiofarmácia e dá outras providencias.

 Resolução CFF nº 492/08 – Regulamenta o exercício profissional, nos serviços de atendimento préhospitalar, na farmácia hospitalar e em outros serviços de saúde, de natureza pública ou privada.